As mulheres grávidas têm direito de receber auxílio financeiro do pai da
criança desde o momento da descoberta da gravidez. O objetivo é cobrir
as despesas adicionais do período da gravidez. Essa determinação está
amparada pela Lei 11.804/2008. Para os casos de recusa do pagamento do
auxílio, uma ação pode ser ajuizada, garantindo judicialmente que a
obrigação seja cumprida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário