O Código de Defesa do Consumidor assegura o prazo de 7 dias para
desistência de um produto comprado fora do estabelecimento comercial e
isso inclui as compras online. O artigo 49 indica que o prazo é contado a
partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Então,
caso queira desistir de uma compra feita através da internet, o
consumidor tem até 7 dias após o recebimento do produto. O valor pago
deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido.
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